| Descrição: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria jurídica, com a respectiva inscrição ativa no órgão da classe (ordem dos advogados do brasil) atuando de forma generalista em todas as áreas do direito, guiando o desenvolvimento de boas práticas jurídicas na estrutura do CRAS/Assistência Social, para prestar atendimento e esclarecimento ao público sobre os direitos do cidadão, da mulher da criança e do adolescente, bem como a responsabilização do agressor, encaminhando cada caso aos órgãos competentes. : Oferecer atendimento jurídico, público e criminal; receber as denúncias; prestar orientação aos familiares das crianças e adolescentes; fazer os encaminhamentos processuais e administrativos; proferir palestras sobre direitos das crianças e adolescentes; esclarecer procedimentos legais aos profissionais dos centros; realizar levantamentos de casos das situações de violência; acompanhamento em audiências. Atender individualmente, famílias e grupos; organizar e coordenar grupos; visitar os domicílios e instituições; organizar e planejar campanhas educativas; acompanhar vítimas nos diversos serviços da rede; atender aos adolescentes em cumprimento de medidas sócioeducativas e seus familiares. A contratada deverá prestar os serviços com carga horária mínima de 40 horas semanais, mais atendimento remoto, durante horário de expediente junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. | Quantidade: 8 | Unidade: Mes | Quantidade de propostas cadastradas: 1 |
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| Objeto: | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO/MG | ||||
| Modalidade: | Dispensa eletrônica | ||||
| Status: | Homologada | ||||
| Data de Publicação: | 13/05/2024 | ||||
| Data da Abertura: | 17/05/2024 - 15:00 | ||||
| N° do Processo: | 004/2024 | ||||
| Local da Licitação: | Vargem Grande do RP | ||||
| Telefone: | (38) 3824-7121 | ||||
| E-mail: | licitacao@vargemgrandedoriopardo.mg.gov.br | ||||
| Responsável: | Iszael de Sa Santos | ||||