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PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO


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PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Você sabe o que é o Plano Municipal de Saneamento Básico? Qual a sua importância? Vargem Grande do Rio Pardo concluiu o seu PMSB e , hoje você vai conhecer cada detalha deste plano tão importante.
Como divulgado pelos governos, a Lei nº 11.445/2007 é considerada um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil. Ela estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento.
De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB). Ele deve contemplar os quatro serviços básicos:
• Abastecimento de água potável;
• Esgotamento sanitário;
• Manejo de resíduos sólidos;
• Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Os quatro serviços básicos do saneamento.
Dessa maneira, pretende-se levantar um diagnóstico do saneamento básico do município, verificando as deficiências e necessidades. Assim, pode-se planejar objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para o estabelecimento e propagação do acesso aos serviços pela população. Assim, o plano atua como uma ferramenta estratégica de gestão para as prefeituras, titulares do serviço.
É importante ressaltar que o Plano é obrigatório a todos os municípios, para todas as suas áreas (localidades urbanas, rurais, adensadas e dispersas). Há exceção para as regiões metropolitanas, que devem compartilhar a titularidade.
JUSTIFICANDO SUA IMPORTÂNCIA
O Decreto nº 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só receberão os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, caso tenham elaborado o PMSB. Busca-se, assim, tornar-se um referencial para a obtenção do financiamento e valorizar o bom uso dos recursos públicos, através do planejamento e controle social.
Além disso, objetiva-se viabilizar os recursos, por meio de diretrizes, metas e cronogramas para os investimentos, e reduzir as incertezas e riscos na condução da Política Municipal.
Não obstante, o Plano deve interagir com outros instrumentos e planos setoriais existentes. Como por exemplo, o Plano Diretor do Município, para um melhor planejamento das ações.