Legislação

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LISTA DE LEIS

Lei Ordinária Nº 358/2021
Norma assinada: 28/10/2021

“Dispoe sobre a protecao, preservacao e promoção do Patrlmonio cultural no Municipio de Vargem Grande do Rio Pardo-MG.

Decreto Nº 155/2021
Norma assinada: 30/04/2021

ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO RIO PARDO/ MG, PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS